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Regras criadas pelo novo regime propiciam a preservação e conservação marinhas, e o desenvolvimento sustentável de centenas de países. Brasil figura entre principais beneficiados.
O alto-mar passa a existir no Direito Internacional com regras globais para protegê-lo, e assim deixou de ser de ninguém. Isso devido ao Acordo das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês), conhecido como Tratado de Alto-Mar, assinado por 145 países, inclusive pelo Brasil, que passou a vigorar no último dia 17. Serve, principalmente, para proteger áreas marinhas não pertencentes a quaisquer países, com regras de conservação e uso sustentável da vida marinha. Trata-se de algo bastante complexo, que levou quase 20 anos de negociações.
O BBNJ se aplica às regiões fora das águas nacionais, zonas que concentram mais de 90% do habitat da Terra em volume. Até agora, essas áreas funcionavam com regras fragmentadas e baixa capacidade de fiscalização, apesar da intensa exploração econômica. Essencialmente, o pacto estende as proteções ambientais existentes nas Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) – regiões dentro de um país onde são aplicadas políticas econômicas específicas, com o objetivo de atrair investimentos, impulsionar a inovação e criar empregos – às regiões de alto-mar. Isso inclui a prevenção de poluição, manutenção do equilíbrio ecológico, conservação de recursos e controle da degradação por atividades humanas.
Um tratado marcado pelo ineditismo histórico de ser instrumento jurídico internacional capaz de proporcionar mecanismos de governança inclusiva, com a participação de povos indígenas e comunidades locais, e o fortalecimento de atividades econômicas, graças ao maior controle, como a pesca e mineração, no alto-mar, região que se localiza a partir de 200 milhas náuticas da costa.
Quatro grandes pilares do Tratado
● Recursos genéticos marinhos e informações de sequências genéticas em base de dados digitais (DSI – Digital Sequence Information), incluindo a obrigação de repartição justa e equitativa dos benefícios;
● Instrumentos de gestão baseados em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas;
● Impacto ambiental;
● Capacitação e transferência de tecnologia marinha
Responsável por moderar o clima global, o oceano atua como um grande amortecedor das mudanças climáticas ao reter a maior parte do calor excedente e uma parcela significativa do dióxido de carbono gerado pela ação humana. Mais de 3 bilhões de pessoas dependem diretamente dos recursos marinhos, mas a poluição ameaça esses ecossistemas. Hoje, os resíduos plásticos representam cerca de 80% da poluição nos oceanos, com impactos graves sobre a vida marinha, a saúde humana e o equilíbrio ecológico.
A Estratégica Fiocruz para a Agenda 2030 (EFA 2030) contribui diretamente para ajudar na reversão desse quadro ao integrar ciência, saúde e meio ambiente, fortalecendo pesquisas, políticas públicas e ações voltadas à proteção do oceano, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à promoção da saúde humana e planetária. Para isso, trabalha diretamente baseada no Objetivo 14 entre os 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos.
Durante a COP 30, a EFA 2030 esteve presente no ato de ratificação brasileira do Tratado, com a entrega de adesão pelo presidente Lula ao secretário-geral da ONU, António Guterrez. Antes mesmo da adoção do Tratado, Guterres havia destacado a conservação marinha entre os principais pontos que podem ajudar na crise planetária de clima e saúde. Segundo ele, muito importantes a fim de se cumprir vários objetivos relacionados à Agenda para o Desenvolvimento Sustentável de 2030 e o compromisso 30×30 de proteger um terço da biodiversidade terrestre e marinha até 2030.
Principais pontos positivos do Tratado de Alto-Mar
Proteção da biodiversidade em águas internacionais
● O tratado, adotado por consenso em junho de 2023, apoia a conservação da biodiversidade marinha em áreas que não se encontram sob a jurisdição de Estados – dois terços do oceano, com a criação de regras globais para conservar e usar de forma sustentável a biodiversidade marinha.
● Criação de áreas marinhas protegidas (AMPs)
Estabelece mecanismos para criar e gerir áreas protegidas em alto-mar, contribuindo para a meta global de proteger 30% do oceano até 2030.
● Avaliação de impactos ambientais
Passa a exigir avaliações prévias de impacto ambiental para atividades humanas em alto-mar, como pesca industrial, mineração submarina e bioprospecção.
● Tenta garantir a partilha justa entre os vários países dos benefícios oriundos de recursos do Alto-Mar
Sobretudo os obtidos a partir de organismos marinhos, inclusive para usos farmacêuticos e biotecnológicos, para seu compartilhamento de forma mais equitativa, principalmente com países em desenvolvimento.
● Fortalecimento da cooperação científica
Esse fortalecimento passa pela equidade no acesso a infraestruturas de pesquisa e da presença técnica qualificada nas decisões multilaterais para garantir futuro sustentável do oceano.
● Governança internacional mais forte
Cria uma Conferência das Partes (COP) e instrumentos de acompanhamento para implementar, fiscalizar e atualizar as regras do tratado.
● Integração com clima e saúde do oceano
Reconhece a relação entre biodiversidade marinha, mudanças climáticas e bem-estar humano, reforçando a proteção do oceano como pilar da sustentabilidade global.
● Definir 30% dos oceanos do mundo como áreas protegidas;
● Reservar dinheiro para a conservação marinha;
● Monitorar o acesso e a utilização de recursos genéticos marinhos (qualquer material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra origem marinha, segundo o Acordo Oficial).
Discussão sobre o Tratado em simpósio
Pesquisadores, representantes do governo, da sociedade civil e de organismos internacionais debaterão o papel da ciência na implementação do Tratado no 3º Simpósio BBNJ, para enriquecer o debate social sobre ele, com foco no conhecimento. O evento, organizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (Inpo) e pela Mara Consultants (Reino Unido), acontecerá no Museu do Amanhã, de 10 a 12 de março.
Fontes: Um Só Planeta / Metrópoles / Greenpeace / Inpo