A Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, realizada em Brasília entre 30 de junho e 2 de julho de 2026, deve ser lida como mais do que um evento de encerramento de calendário. Seu significado político reside na retomada de um método de formulação pública que combina pactuação federativa, participação social, escuta territorial e produção de diretrizes para orientar o Estado brasileiro na implementação da Agenda 2030. Num ciclo internacional marcado por baixa aceleração dos ODS, disputas geopolíticas sobre financiamento do desenvolvimento e pressão crescente das crises climática, sanitária e humanitária, o Brasil recolocou a conferência nacional como instrumento de legitimação democrática e de formulação programática.
A Conferência se insere no processo de recomposição da Comissão Nacional para os ODS (CNODS), reinstalada pelo Decreto nº 11.704/2023. A medida devolveu capacidade institucional a um espaço que articula governo, sociedade civil e assessoramento técnico em torno da Agenda 2030. O Brasil também passou a discutir, de forma pioneira, o ODS 18, dedicado à Igualdade Étnico-Racial, dando centralidade ao enfrentamento do racismo estrutural e ambiental como condição para qualquer agenda nacional de desenvolvimento sustentável. Esse ponto qualifica a experiência brasileira perante a diplomacia multilateral, pois desloca o debate dos ODS de uma matriz universal abstrata para uma agenda situada, racializada, territorial e atravessada pelos determinantes sociais da saúde.
O tema oficial da Conferência, A Agenda 2030 no Brasil: Fortalecer a Democracia e Defender os Direitos Humanos para a construção coletiva de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, sintetiza essa dupla natureza. De um lado, trata-se de uma agenda de governo e de Estado, ligada a planejamento, orçamento, políticas públicas e indicadores. De outro, trata-se de uma agenda política de direitos, dependente de participação continuada, proteção de populações vulnerabilizadas, governança territorial e capacidade de conversão de deliberações sociais em decisões públicas.
Processo conferencial e escala de participação
O processo preparatório foi estruturado para combinar capilaridade territorial e síntese nacional. Segundo o balanço divulgado ao final da Etapa Nacional, a Conferência contabilizou 297 etapas preparatórias em todo o território brasileiro. Desse total, 20 foram conferências estaduais e distrital, e 277 corresponderam a etapas livres e municipais. Essa dimensão conferiu densidade política ao encontro de Brasília, pois as propostas apreciadas na etapa nacional resultaram de uma cadeia prévia de debates e priorizações, e não de uma formulação concentrada apenas nos órgãos centrais de governo.
Os debates foram organizados em seis eixos programáticos. O Eixo 1 tratou de democracia e instituições fortes. O Eixo 2 abordou sustentabilidade ambiental. O Eixo 3 concentrou-se na promoção da inclusão social e no combate às desigualdades. O Eixo 4 discutiu inovação tecnológica para o desenvolvimento sustentável. O Eixo 5 dedicou-se à governança participativa. O Eixo 6 examinou colaboração multissetorial e financiamento da Agenda 2030. Essa arquitetura permitiu que temas tradicionalmente tratados em campos separados, como saúde, clima, orçamento, direitos humanos, inovação, racismo, trabalho e governança, fossem debatidos de forma integrada.
O desenho conferencial teve relevância particular para a saúde global e a diplomacia da saúde. A saúde apareceu não apenas como ODS 3, mas como dimensão transversal da vida nos territórios. A discussão sobre crise climática, racismo ambiental, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, favelas, cidades, alimentação, trabalho decente e governança de dados reforçou uma compreensão já consolidada na saúde coletiva brasileira: o direito à saúde depende de políticas intersetoriais e da capacidade estatal de enfrentar desigualdades estruturais.
75 propostas, 15 prioridades e 24 moções
A Plenária Final da Etapa Nacional aprovou o documento de diretrizes para a implementação da Agenda 2030 no Brasil. O resultado numérico é expressivo: 75 propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho, com 15 propostas priorizadas para leitura e aclamação na plenária final, uma por Grupo de Trabalho. Também foram aprovadas 24 das 41 moções apresentadas, nos termos do Regulamento Interno da Conferência.
As propostas aprovadas não têm, por si só, força normativa automática. Sua relevância está no efeito político e técnico que podem produzir sobre a CNODS, os órgãos de governo, os entes federativos e os mecanismos de planejamento público. Quando bem incorporadas, essas diretrizes podem subsidiar planos setoriais, instrumentos orçamentários, políticas territoriais, arranjos de governança participativa, sistemas de monitoramento e processos de prestação de contas. Quando não incorporadas, correm o risco de se limitar a um repertório consultivo, com baixa capacidade de alterar prioridades institucionais.
A leitura do balanço oficial indica quatro campos de convergência. O primeiro refere-se à governança democrática, com ênfase em conselhos, instâncias deliberativas, participação paritária, controle social e transversalidade entre sociedade civil e poder público. O segundo campo trata da vinculação entre Agenda 2030, planejamento e orçamento, aspecto decisivo para impedir que os ODS sejam reduzidos a linguagem de comunicação institucional. O terceiro reúne sustentabilidade territorial, transição agroecológica, proteção de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, salvaguardas socioambientais, monitoramento de impactos e respostas aos efeitos das cadeias produtivas sobre territórios. O quarto campo diz respeito à inclusão social e aos direitos humanos, com propostas voltadas à ampliação de ações afirmativas, produção de dados interseccionais, geração de emprego decente, qualificação profissional e combate às desigualdades históricas.
As moções aprovadas cumprem função distinta. Elas expressam posições políticas do corpo de delegados sobre temas considerados urgentes, sensíveis ou estratégicos para a Agenda 2030. Em processos conferenciais, esse tipo de instrumento opera como sinal público de incidência social. Não substitui as propostas de diretrizes, mas registra prioridades, denúncias, reivindicações ou compromissos que podem orientar o debate público após o encerramento formal da Conferência.
Saúde, desenvolvimento sustentável e diplomacia brasileira
A 1ª Conferência Nacional dos ODS possui interesse direto para a saúde global porque reposiciona a saúde como resultado de sistemas sociais, ambientais, econômicos e institucionais. O campo da diplomacia da saúde tem insistido que pandemias, emergência
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climática, insegurança alimentar, poluição, migrações, conflitos, racismo, desigualdades de gênero e financiamento do desenvolvimento não podem ser tratados como agendas paralelas. A Conferência reforçou essa leitura ao organizar o debate dos ODS em torno de direitos humanos, democracia, sustentabilidade, inovação e financiamento.
Essa abordagem dialoga com a tradição brasileira de saúde coletiva e com a experiência do Sistema Único de Saúde (SUS), para a qual a saúde é determinada por condições de vida, trabalho, renda, moradia, território, saneamento, alimentação, ambiente e acesso a direitos. Nessa perspectiva, a implementação da Agenda 2030 no Brasil não é apenas uma pauta de sustentabilidade ambiental ou de cooperação internacional. É também uma agenda de proteção social, de redução de vulnerabilidades e de defesa de bens públicos.
Do ponto de vista da diplomacia, o processo oferece ao Brasil uma base social e técnica mais robusta para suas posições em fóruns multilaterais. A Agenda 2030 é discutida anualmente no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, e os Relatórios Nacionais Voluntários funcionam como instrumentos de prestação de contas internacional. Quanto mais participativo, territorializado e tecnicamente documentado for o processo doméstico, maior será a credibilidade do país ao defender financiamento, cooperação, equidade, justiça climática, saúde como direito e combate às desigualdades em espaços regionais e globais.
Ao mesmo tempo, a Conferência expõe um limite clássico do multilateralismo aplicado ao desenvolvimento sustentável: a distância entre compromissos e implementação. A aprovação de propostas é condição necessária, mas não suficiente. O ciclo seguinte exigirá critérios de priorização, responsabilidades institucionais definidas, metas intermediárias, indicadores públicos, fontes de financiamento, capacidade de monitoramento e mecanismos de participação que permaneçam ativos depois do encerramento do evento.
Fiocruz e EFA 2030 na Conferência
A Fundação Oswaldo Cruz participou do processo conferencial por meio de sua vinculação técnica à Agenda 2030 e de sua atuação junto à Comissão Nacional para os ODS. O relatório institucional da EFA 2030 registra que Fiocruz, Ipea e IBGE foram indicados como integrantes do corpo de assessoramento técnico permanente da CNODS, com função de subsidiar estratégias de aceleração das metas brasileiras e apoiar tecnicamente a comissão e os órgãos de governo.
No processo preparatório, a Fiocruz articulou e coorganizou conferências livres, distrital e estadual em diferentes territórios. O relatório sistematiza etapas sobre saúde nas favelas, democracia e instituições fortes, culturas populares, ecocídio e racismo, mulheres pescadoras da Ilha de Deus, povos e comunidades tradicionais, Conferência Distrital dos ODS e Conferência Estadual dos ODS do Amazonas. No conjunto dessas oito etapas sistematizadas, registraram-se 802 participantes e 57 delegados ou delegadas homologadas para a Etapa Nacional. O dado é relevante porque mostra uma incidência que não ficou restrita ao espaço institucional da etapa final, alcançando favelas, territórios pesqueiros, comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, movimentos sociais, universidades e instituições públicas.
Esse acúmulo aparece em temas que atravessaram as propostas e debates: centralidade da saúde coletiva intersetorial, interface clima e saúde, racismo ambiental, ecocídio, bem viver, tecnologias sociais, financiamento direto e desburocratizado, governança de dados abertos, ciência cidadã, educação popular e participação deliberativa. A contribuição da Fiocruz, nesse ponto, não deve ser entendida apenas como presença institucional. Trata-se de uma incidência 309 técnico-política coerente com sua missão histórica de produzir conhecimento, formar quadros, apoiar políticas públicas e atuar em defesa da saúde, da democracia e dos direitos.
Na Etapa Nacional, a Fiocruz, por meio da EFA 2030, apoiou o evento e organizou um estande institucional voltado à difusão de conteúdos sobre desenvolvimento sustentável, ODS e atuação da Fundação. O espaço registrou mais de 300 assinaturas de visitantes e apoiadores, distribuiu publicações técnicas institucionais e apresentou uma intervenção lúdica em totem interativo com amostras da mobilização conduzida pela EFA 2030 nas etapas preparatórias, incluindo dados, números e mapa. O estande também incorporou informações sobre Inteligência de Futuro, em diálogo com a Fiocruz Brasília, e uma Web TV EFA 2030 com material audiovisual sobre ações da Fiocruz e vídeo institucional da Fundação. Para essa ação, a EFA contou com apoio da Fiotec e da Editora Fiocruz.
A presença da EFA 2030 teve uma função comunicacional e política ao mesmo tempo. Comunicacional, porque traduziu evidências, publicações e ações institucionais em linguagem acessível ao público da Conferência. Política, porque deu visibilidade à Fiocruz como instituição capaz de conectar ciência, saúde, territórios e Agenda 2030 num mesmo campo de atuação. Esse tipo de mediação é particularmente relevante em conferências nacionais, onde a disputa não se dá apenas sobre o conteúdo das propostas, mas também sobre quais instituições conseguem converter conhecimento técnico em linguagem pública e em pactuação democrática.
Balanço analítico e agenda de implementação
O principal resultado da 1ª Conferência Nacional dos ODS foi a produção de uma base deliberativa nacional em torno da Agenda 2030. A aprovação de 75 propostas, 15 prioridades e 24 moções indica densidade política suficiente para orientar uma agenda de trabalho após Brasília. O valor do processo, porém, dependerá menos do número de deliberações e mais da capacidade de transformar esse conjunto em compromissos verificáveis.
Três desafios se impõem. O primeiro é institucional. A CNODS precisa funcionar como instância de articulação e acompanhamento, evitando que a Conferência se torne um episódio isolado. O segundo é orçamentário. A Agenda 2030 não avança sem vinculação a planejamento plurianual, orçamento público, mecanismos de financiamento e capacidade federativa de execução. O terceiro é informacional. Indicadores agregados são insuficientes para revelar desigualdades territoriais, raciais, de gênero, geracionais e socioeconômicas. A agenda de dados precisa ser aberta, desagregada e utilizável por gestores, conselhos, pesquisadores e movimentos sociais.
Há também um desafio de método. A Conferência mobilizou uma rede ampla de participantes, delegações e territórios. Se essa rede for preservada, poderá atuar como base social de monitoramento, pressão pública e produção de conhecimento local. Se for dissolvida, o processo perderá parte de sua potência. A implementação dos ODS no Brasil dependerá justamente dessa combinação entre capacidade estatal e participação social organizada.
Para a Fiocruz, o ciclo conferencial confirma a pertinência da EFA 2030 como plataforma de articulação entre ciência, saúde, sustentabilidade, direitos humanos e diplomacia. A instituição tem condições de contribuir em pelo menos quatro frentes: produção e qualificação de evidências para o monitoramento dos ODS; apoio à territorialização de políticas públicas; formação e letramento em Agenda 2030; e incidência técnica na interface entre saúde, clima, equidade racial e desenvolvimento. Essa contribuição ganha maior relevância à medida que a 310 Agenda 2030 se aproxima de seu prazo final e que o debate internacional começa a formular os termos da agenda pós-2030.
A 1ª Conferência Nacional dos ODS encerrou uma etapa, mas inaugurou uma fase mais exigente. O país dispõe agora de um conjunto de diretrizes aprovadas, uma base social mobilizada e um repertório institucional que recoloca a Agenda 2030 no centro do debate público. O teste real será a passagem da deliberação à execução. Para a saúde global e a diplomacia da saúde, esse é o ponto decisivo: transformar participação social em política pública, e transformar compromissos internacionais em melhorias concretas nas condições de vida e saúde da população brasileira.
Serviço:
1ª Conferência Nacional ODS. Página inicial do evento. https://www.conferenciaods.org/
1ª Conferência Nacional ODS. Etapa Nacional: propostas selecionadas, moções aprovadas, caderno de propostas e outros documentos. https://www.conferenciaods.org/nacional
1ª Conferência Nacional ODS. Sobre a Conferência. https://www.conferenciaods.org/sobre
1ª Conferência Nacional ODS. Eixos da Conferência. https://www.conferenciaods.org/eixos
Propostas aprovadas e priorizadas durante os Grupos de Trabalho da Etapa Nacional. https://docs.google.com/document/d/1zWZL0kAzYURLl8f43kx4l315Tl10Yeq_/edit
Moções aprovadas na Etapa Nacional. https://www.conferenciaods.org/_files/ugd/3ccff0_b1f871ee99bd40b0ae7c5a0b0cf42a3a.pdf
Caderno de propostas da Etapa Nacional. https://www.conferenciaods.org/_files/ugd/3ccff0_53b234e6beb54baf9fbfaa473a0ab1b5.pdf
Presidência da República. Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023, que reinstala a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11704.htm
Organização das Nações Unidas. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. https://sdgs.un.org/2030agenda
Fiocruz, EFA 2030. Relatório Executivo Institucional: Apoio Institucional e Engajamento da Fiocruz na 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Documento interno, 2026. https://drive.google.com/file/d/1xZp18KIUxemFR8n-sOEJEIMBW0F3mSlC/view?usp=sharing